O Projeto de Lei 2053/20 torna obrigatória a habilitação da função débito em cartões usados para o recebimento de auxílios assistenciais e emergenciais do governo federal. Na prática, o texto autoriza o uso desses cartões para o pagamento de produtos e serviços sem a necessidade de o beneficiário possuir conta corrente ou conta poupança em instituição financeira. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados.
Autor do projeto, o deputado André Figueiredo (PDT-CE) lembra que a pandemia de Covid-19 tem exigido do Estado brasileiros diversas medidas emergenciais para evitar o caos. Ele destaca a aprovação, pelo Congresso Nacional, do auxílio emergencial de R$ 600,00 mensais, para trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, que já começou a ser pago pelo governo federal.
“Devido à alta demanda, entretanto, estão se formando grandes aglomerações e longas filas de espera, principalmente em estabelecimentos bancários, o que oportuniza a rápida propagação do vírus”, alerta o deputado.
Ele observa que, com a aprovação do projeto, os beneficiários de programas do governo federal não precisarão mais se deslocar para somente com o objetivo de saque. “A nova lei trará mais comodidade para as pessoas menos favorecidas, muitas vezes em idade avançada ou portadores de doenças crônicas, evitando inclusive, o ônus do deslocamento”, finalizou.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
