Com o intuito de assegurar proteção e segurança aos patrimônios dos Conselhos Tutelares municipais, a vereadora Thaysa Lippy (PP) solicitou que a Prefeitura de Manaus disponibilize guardas para a proteção do órgão que zela pelos direitos de crianças e adolescentes.
A sugestão foi feita por meio da Indicação nº 847 de 2021, apresentada na Câmara Municipal de Manaus (CMM), após a vereadora Thaysa receber denúncias de atos de vandalismo contra as dependências dos Conselhos Tutelares de Manaus.
De acordo com a Lei nº 8.069 de 1990, o Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional. Como órgão permanente, entende-se que é contínuo, duradouro e ininterrupto, ou seja, não pode ser desfeito ou extinto pela vontade de um governante.
Já um recurso de não jurisdição significa que o conselho exerce apenas uma função, sendo um órgão responsável por cumprir e fiscalizar o cumprimento da lei e dos direitos da criança e do adolescente, deixando os julgamentos e sanções disciplinares (punições) para o Poder Judiciário.
Na avaliação da vereadora Thaysa Lippy, a importância do Conselho Tutelar para a segurança dos jovens justifica o seu pedido para o aumento da guarnição sobre o patrimônio do órgão.
“O Conselho Tutelar é um órgão que é um grande aliado dos direitos dos mais jovens e tem uma importância central na defesa de crianças e adolescentes. Isso demonstra o seu valor e a importância de assegurar a preservação do seu patrimônio”, afirma.
