Manaus (AM) – Um Projeto de Lei que assegura porte de arma a Oficiais de Justiça no Amazonas começou a tramitar essa semana na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). De autoria do deputado estadual Delegado Péricles, a propositura reconhece atividade de risco no exercício da categoria, equiparando-a a profissionais de segurança pública, como fundamenta o Artigo 6º da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. O PL chegou à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e está com o relator.
“Entendo que precisamos assegurar aos oficiais o direito à proteção durante exercício que os expõe muitas vezes a ataques ou à situações perigosas durante deslocamentos. Só podemos garantir devida segurança a eles na execução de mandados judiciais – o que, inclusive, os enquadra na exceção das regras previstas no Estatuto do Desarmamento – com o direito ao porte de arma. O objetivo é proteger o trabalhador, cidadão de bem” explica o deputado estadual que, ainda na manhã desta segunda-feira (6), recebeu oficiais em seu gabinete, na Aleam.
De acordo com justificativa apresentada pelo autor do Projeto de Lei, a propositura também tem apoio na Instrução Normativa 23/2005, emitida pela Polícia Federal e, ainda, reforça o que já é entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Em documento da PF, ficam estabelecidos os procedimentos do Estatuto do Desarmamento, incluindo servidores públicos que exerçam cargo efetivo na área de execução de ordens judiciais como profissional de atividade de risco.
“Esses profissionais já possuem os requisitos legais exigidos para a concessão do porte de arma de fogo, dentre eles a capacidade técnica e a aptidão psicológica. Mais um motivo para que o risco seja reconhecido e o porte de arma seja concedido à categoria”, concluiu Péricles.
