Manaus (AM) – O vereador Eduardo Alfaia (PMN), presidente da Comissão de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Manaus (Comasa/CMM), idealizou o Projeto de Lei nº 257/2022, que tem como objetivo estabelecer a obrigatoriedade da concessionária responsável pelos serviços de água e esgoto do município, de notificar o consumidor sobre multas aplicadas.
“O Código de Defesa do Consumidor tem como objetivo proteger quem adere algum bem ou serviço, e uma de suas prioridades é garantir a transparência nesta relação. Por esta razão, este PL vem para resguardar a população de comportamentos abusivos da empresa responsável pelo saneamento básico de nossa cidade, e garantir que em caso de aplicação de multa, seja ocasionada em plena legalidade”, afirmou Eduardo.
O texto do projeto discorre que a infração deve ser notificada com celeridade, em quaisquer meios, seja nos boletos impressos ou de forma eletrônica. Além disso, deverá constar a data da infração, comprovação legal de sua aplicação, prazo para recurso, e o local físico ou on-line onde se poderá realizar a interposição.
“O nosso objetivo não é de forma nenhuma prejudicar seja qual for o lado. Pelo contrário, com a informação repassada ao consumidor de forma clara, pretendemos resguardar os princípios de lealdade e boa-fé, conforme consta o artigo 4º do CDC, e assim estaremos construindo uma nova perspectiva em relação ao serviço de distribuição de água e tratamento de esgoto em Manaus”, concluiu Alfaia.
